Guia definitivo do MEI 2020: atualize-se sobre os critérios, as obrigações e os benefícios previdenciários de um Microempreendedor Individual

Abrir um cadastro de Microempreendedor Individual é uma ótima opção para quem deseja adentrar no mundo empresarial e possui pouco capital para investir no próprio negócio home office ou mesmo físico.

Além disso, o MEI é uma modalidade muito indicada para profissionais liberais e autônomos que querem regularizar suas atividades econômicas e contribuir com a Previdência Social para garantir a aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

Se você está interessado em se tornar um Microempreendedor Individual ou se atualizar sobre as mudanças implementadas nesse regime, fica tranquilo que vamos te ajudar.

Elaboramos aqui um guia definitivo do MEI 2020. Não perca mais seu tempo! Continue a leitura deste conteúdo e entenda o que é preciso para ser um Microempreendedor Individual hoje, quais são as principais obrigações, os critérios a serem cumpridos e também a quais novidades os MEIs devem ficar atentos.

Guia definitivo do MEI 2020

Critérios fundamentais para se tornar um Microempreendedor Individual

Tornar-se um Microempreendedor Individual é mais fácil do que você imagina. No entanto, existem alguns critérios a serem observados.

Atividade Econômica

O primeiro deles se refere à natureza da sua atividade econômica. O MEI é um regime criado para atender os trabalhadores autônomos e liberais que exercem atividades que ainda não foram regulamentadas.

Dessa forma, Médicos, Arquitetos, Advogados e Engenheiros, por exemplo, não podem ser MEI. Portanto, é importante que você confira a lista completa de atividades permitidas na modalidade MEI.

É importante também que você consulte a Resolução CGSN nº 151, de 11 de dezembro de 2019, que trata das atividades que não podem mais se enquadrar no regime MEI a partir de 2020 ou que tiveram a nomenclatura modificada, conforme os exemplos abaixo:

Fonte: Sebrae

Faturamento anual

Outro critério que o empreendedor deve observar é o faturamento anual do seu modelo de negócio, o qual não pode ultrapassar R$ 81 mil. Além disso, o MEI não pode ser dono ou sócio de uma outra empresa.

Principais obrigações impostas aos Microempreendedores Individuais

Dando continuidade ao nosso guia definitivo do MEI 2020, é importante falarmos sobre algumas obrigações que os optantes por esse regime precisam cumprir. Uma delas é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

DAS 

Trata-se de uma guia com todos os tributos que competem à atividade econômica do MEI. O valor corresponde a 5% do salário mínimo vigente, R$ 5,00 de ISS (caso o MEI seja um prestador de serviços) e R$ 1,00 referente ao ICMS.

Declaração Anual do Simples Nacional – DASN

Outra obrigação imposta aos MEIs é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Este documento se refere aos ganhos do MEI no ano anterior e deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano.

Emissão de nota fiscal

Microempreendedores Individuais também são obrigados a emitir nota fiscal sempre que houver comercialização de produto ou serviço com outra pessoa jurídica. Se o comprador for pessoa física, não há essa obrigatoriedade.

Pagamento de FGTS e INSS (se tiver um colaborador)

Optante do MEI têm a opção de contratar até um funcionário. Se assim o fizer, o Microempreendedor Individual é obrigado a depositar todo mês os valores referentes ao FGTS (5% do salário pago) e à Previdência Social (3% do salário).

Sistema eSocial

Ainda sobre a contratação de até um colaborador, há também a obrigação de incluir todos os dados do funcionário contratado no sistema do eSocial. Essa regra começou a valer em janeiro deste ano e não poderia ficar de fora do nosso guia definitivo do MEI 2020.

Benefícios previdenciários aos quais o Microempreendedor Individual tem direito

O empreendedor que opta por se cadastrar como MEI passa a ter direito a 6 benefícios previdenciários, desde que pague regularmente a guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Para acessar cada benefício, é necessário ter um número mínimo de contribuições pagas. Veja na imagem abaixo:

Fonte: Portal do Empreendedor

Bom, esse foi o nosso guia definitivo do MEI 2020. Se você quer ser um Microempreendedor Individual, saiba que é possível fazer o seu cadastro totalmente online pelo Portal do Empreendedor.

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